Do G1 MS
Lei publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (17) obriga entidades privadas que recebam recursos públicos a publicar informações sobre os convênios. O texto prevê que as empresas que recebem verba pública “para ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento do estado ou mediante subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere” terão de fazer a divulgação.
Segundo a publicação, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá pedir acesso à informação referente aos contratos, acordos ou convênios. Para isso, é preciso apresentar o pedido aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse. A resposta deve sair no prazo máximo de 20 dias.
Entre os itens a terem publicidade estão a cópia do estatuto social atualizado da entidade; relação nominal atualizada de dirigentes da entidade; cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Estadual, respectivos aditivos, e relatórios de prestação de contas, com demonstrativo pormenorizado dos gastos realizados.
As informações poderão ser divulgadas em site da entidade privada e deverão ser publicadas a partir da celebração dos convênios, contratos ou acordos. As empresas terão de atualizar periodicamente as informações.
Conforme determina a legislação, as entidades que descumprirem as determinações ficarão impedidas de receber novos recursos. O servidor público que fizer a transferência de verba em condições irregulares responderá com sanções administrativas, civis e penais previstas em lei.