Se foram aprovados, os decretos preveem que a situação excepcional vigore até o dia 31 de dezembro deste ano
Quatro projetos de decretos legislativos de calamidade pública em municípios de Mato Grosso do Sul devem ser votados pelos deputados estaduais em sessão nesta quarta-feira (3). Os prefeitos de Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna e Naviraí encaminharam à Casa de Leis os pedidos para serem analisados pelos parlamentares, que já aprovaram oito decretos legislativos anteriormente. Se foram aprovados, os decretos preveem que a situação excepcional vigore até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada com novo pedido encaminhado pelo prefeito. O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com isso, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas. Além desses municípios, Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia, Batayporã, Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul tiveram o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública aprovados pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
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