O presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social e membro da Comissão de Constituição e Justiça da Assemblei Legislativa, deputado Cabo Almi (PT-MS), apresentou na sessão do dia 29, terça feira, Projeto de Decreto Legislativo, para sustar Decreto do governador André Puccinelli, que de forma inconstitucional, alterou o artigo primeiro da Lei Complementar 190 de 4 de abril de 2014 que dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
A Lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa tinha que ser publicada na íntegra em respeito a Constituição e a Casa de Leis, porém foi modificada por um Decreto do governador, transferindo a subordinação da PM para o secretário de Segurança Pública. O governador, além de inovar no mundo jurídico, alterou o texto original da Lei aprovada pelos deputados estaduais no último dia 4 de abril.
Cabo Almi, asseguras que o decreto do governador é inconstitucional por colidir com a Constituição Federal em seu artigo 144, parágrafo 6º que tem a seguinte redação “§ 6º – As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.
Assim sendo, assegura o deputado, há uma extrapolação de poder do governador em modificar por Decreto uma Lei aprovada pela Assembleia Legislativa e uma colisão entre o a Lei aprovada com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e está com a Constituição Federal.
Por solicitação do deputado Cabo Almi, autor do Projeto de Decreto Legislativo apresentado hoje, deve seguir em regime de urgência para sanar o mais rápido possível os erros ou equívocos do governo do Estado.