Deputado Cabo Almi (PT) presidente da Comissão de Segurança Publica e Defesa Social, voltou a cobrar do governo do estado a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo Detran-MS, durante 18 meses as “taxas de inspeção veicular” revogada em 21 de julho de 2016, após ser considerada ilegal pelo DENATRAN.
O parlamentar apresentou mais um requerimento com pedido de informações urgente ao diretor do Detran, Roberto Hashioka, se há por parte deste órgão medidas adotadas e prazos definidos para a efetiva devolução do dinheiro arrecadado indevidamente que foram pagos pelos proprietários de veículos na realização da inspeção veicular, que atingiu cerca de 30 mil veículos em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.
Cabo Almi invoca o artigo 5º da Constituição Federal, onde aponta que tais medidas ferem frontalmente os direitos constitucionais dos cidadãos e também afronta e usurpa os direitos básicos dos consumidores, assegurados no artigo 6º do CDC, Código de Defesa do Consumidor.
Precisamos de uma solução urgente do governo do Estado para devolver o dinheiro dos aproximados 30 mil consumidores que pagaram a referida taxa indevida ao Detran-MS, caso essa solução não apareça, só nos resta buscar uma solução forçada junto ao poder judiciário, assegurou Cabo Almi.
Fonte: ASSECOM