Advogados do governador de Mato Grosso do Sul contestam decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que manteve HC no gabinete de Edson Fachin
A defesa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) insiste em tirar o habeas corpus que tenta suspender a Ação Penal 980, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), das mãos do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin. Os advogados do tucano ingressaram com recurso contra a decisão do presidente do Supremo, Luiz Fux, que, na semana passada, manteve a manobra no gabinete de Fachin.
O agravo regimental foi protocolado hoje (23), uma semana de Fux rejeitar o pedido de Reinaldo para redistribuir o habeas corpus.
O HC foi parar com Edson Fachin por prevenção, ou seja, porque o ministro já analisou matéria similar anteriormente. Em 2017, Fachin relatou reclamação do governador de Mato Grosso do Sul, que pedia acesso irrestrito à provas do inquérito 1.190/STJ, investigação que originou a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra ele. Mas o ministro permitiu o compartilhamento de apenas parte delas.
A nova investida do time de advogados de Reinaldo – Juarez Tavares, Cleber Lopes, Gustavo Passarelli, Marcel Versiani, Eduarda Camara, Murilo Marcelino e Rita Machado – insiste no argumento de que o processo que causou a distribuição do habeas corpus para Fachin não gera prevenção, pois se sustenta em acordo de delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Desta vez, a defesa do governador do Estado pede que o ministro Luiz Fux reconsidere a decisão de manter o habeas corpus com Fachin. Caso contrário, que leve a análise do agravo regimental ao plenário do STF – ou seja, para apreciação dos 11 ministros da Corte.
A fama de “linha dura” de Fachin pode explicar a insistência em tirar a manobra contra a ação penal no STJ das mãos do ministro. Afinal, ele é o relator dos processos da Operação Lava Jato no STF.
Reinaldo põe em xeque o próprio foro privilegiado
O MPF denunciou Reinaldo Azambuja em outubro deste ano, por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As investigações da Polícia Federal na Operação Vostok apontam que o governador recebeu R$ 67,7 milhões em propina, entre 2014 e 2016. Em contrapartida, concedeu isenções fiscais ao grupo dos Batista que desfalcaram os cofres do Estado em R$ 209,7 milhões.
Reinaldo se movimenta nos tribunais para trazer a análise da denúncia à Justiça Estadual. Segundo sua defesa, ele não era governador quando as supostas vantagens ilícitas começaram a ser pagas. Por isso, o tucano põe em xeque o próprio foro privilegiado.
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