Com R$ 70 mil em recursos, destinados pela Execução Penal das comarcas de Campo Grande e de Dourados, será inaugurado nesta terça-feira (4), às 14h30, a nova sede da Unidade Mista de Monitoramento Virtual de MS, responsável por monitorar apenados que usam as chamadas tornozeleiras eletrônicas. A solenidade será realizda na rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 269, no bairro Amambaí.
A iniciativa é uma parceria entre o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, onde judica o juiz Mario José Esbalqueiro Jr, e da 3ª Vara Criminal de Dourados, onde atua o juiz Cesar de Souza Lima, com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
Oito internos do Centro Penal e Agroindustrial reformaram o prédio, no centro de Campo Grande, doado pela Universidade Federal (UFMS), que agora funcionará como Central Mista de Monitoramento Virtual. A obra foi custeada com recursos oriundos das Varas de Execução Penal da Capital e de Dourados, que investiram cerca de R$ 35.000,00 cada uma.
Na Central, 20 servidores da Agepen vão monitorar pessoas que, em vez de estarem cumprindo prisão em unidades de encarceramento, ficam soltas, mas com tornozeleiras eletrônicas que permitem saber exatamente onde o monitorado está.
As obras começaram há dois meses e consistem na troca de toda parte elétrica, hidráulica, pintura, construção de novos banheiros, lavabo, dormitórios, calçadas e revestimentos. Os reeducandos recebem um salário-mínimo e remição de um dia na pena a cada três trabalhados, conforme estabelece a Lei de Execução Penal.
Segundo dados da Agepen, os custos de um preso dentro de um presídio chega a R$ 2.600,00, enquanto o aluguel de uma tornozeleira é de R$ 230,00. Duas mil tornozeleiras estão disponíveis e atualmente 720 estão efetivamente em uso, principalmente em pessoas que devem cumprir o regime aberto – quando o apenado deve ter uma ocupação durante o dia e, no período noturno, volta para o patronato penitenciário para ficar recluso.
Isso evita, por exemplo, que o detento tenha contato com outros de maior periculosidade e de facções criminosas, já que o usuário da tornozeleira não precisa estar em unidade prisional. É o que explica o juiz da 2ª Vara de Execução Penal da Capital, Mario José Esbalqueiro Jr.
“Esse reconhecimento do Poder Público em priorizar o uso de tornozeleiras eletrônicas traz muitos benefícios, entre eles, o de não misturar preso de menor periculosidade com os de comportamento ruim. O apenado pode fazer o cumprimento em casa e estar efetivamente vigiado”, pontua Esbalqueiro.
Da 3ª Vara Criminal de Dourados, com competência para execução penal, o juiz Cesar de Souza Lima disse que destinou o recurso pois o trabalho da central terá impacto em todo o Estado.
Segundo Cesar, dentre todos os benefícios, o monitoramento em tempo real é o mais importante. “Com a tornozeleira, o apenado pode ser controlado pela central e, caso não cumpra com o determinado ou saia do local em que deveria estar, pode ser alcançado pelas autoridades”.
É o que acontece com muitos homens que cumprem medidas protetivas por agredirem ou ameaçarem suas companheiras. “O monitoramento permite que, se o agressor ultrapassar os limites da medida protetiva, a polícia possa agir e evitar o contato com a vítima e algo pior”, diz o juiz de Dourados.
Regulamentação – A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento nº 151, de 26 de janeiro de 2017, que regulamenta o monitoramento em âmbito estadual. Pela norma da Corregedoria, a monitoração eletrônica e a vigilância telemática posicional à distância acontecem nos casos de pessoas sob medida cautelar, medida protetiva ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar sua localização.
O monitoramento eletrônico deve respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada e indicará distância, horário e localização em que se encontra, além de outras informações úteis à fiscalização judicial do cumprimento de suas condições. Tudo isto preservando o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.
Ainda segundo o Provimento nº 151, os equipamentos de monitoração eletrônica serão disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública, por meio da Agepen, para utilização pelas unidades judiciárias criminais e de Execução Penal do Poder Judiciário.
O planejamento da utilização e da distribuição equitativa dos equipamentos de monitoração eletrônica, disponibilizados ao Poder Judiciário, será realizado pela Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (Covep).
Assessoria