CÂMARA TEM ATÉ JUNHO PARA COLOCAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO AR

CÂMARA TEM ATÉ JUNHO PARA COLOCAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO AR

Por – Thaffarel Nunez Gonçalves- Oterere

A Câmara Municipal de Bela Vista assinou, no dia 27 de fevereiro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, se comprometendo a implementar e disponibilizar o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão em seu site. O prazo é de 120 dias.

Com a assinatura do termo, a Câmara se comprometeu também a atualizar o respectivo Portal da Transparência, disponibilizando informações de divulgação obrigatória, como: prestações de contas anuais, e seus respectivos pareceres; editais e contratos de licitações; notas de empenho; relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal.

Além disso, deverá divulgar mensalmente a relação nominal dos servidores efetivos e comissionados, bem como os respectivos pagamentos, incluindo-se gastos como horas extras, insalubridade, periculosidade, diárias etc.

Caso a Câmara descumpra o prazo terá de pagar multa diária de R$ 5 mil.

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