Por 23 a 6, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande cassou o mandato do prefeito Alcides Bernal (PP) após a Comissão Processante, instituída pelo legislativo, ter apurado diversas irregularidades em processos licitatórios e crimes contra a administração pública municipal.
A exemplo da Capital, em novembro de 2013, a Câmara Municipal de Aquidauana aprovou a abertura de uma Comissão Processante com o objetivo de apurar denúncias de eventuais irregularidades cometidas pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT) na aquisição e distribuição de coletes aos mototaxistas de Aquidauana com base em documentos fornecidos ao legislativo pelo comerciante Édson Silva, no dia 20 de agosto do ano passado.
A comissão à época era presidida pelo vereador Anderson Meireles (PT do B), porém, em virtude do seu licenciamento do cargo para assumir a Gerência Municipal de Saúde houve a necessidade de substituí-lo. A escolha, entretanto, se deu por meio de sorteio envolvendo os 13 parlamentares da Casa em conformidade com o artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67 e com base na orientação da Corregedora do MP (Ministério Público) estadual.
O vereador Paulo Reis, líder do PMDB na Câmara Municipal, foi escolhido como presidente da comissão; Dufles Pinto de Souza (PT do B) membro; e Moacir Pereira de Melo (PDT), relator.
Entenda o caso:
O comerciante, na documentação encaminhada ao legislativo, declarou que a solicitação para a confecção de 120 coletes foi feita à época pelo ex-gerente municipal de Finanças, Luiz Eduardo Arruda, e também pelo ex-diretor municipal de Trânsito, Heitor Silva Aguiar.
Porém, pelo fato de o valor ter ultrapassado R$ 8 mil seria necessário a abertura de um processo licitatório, o que não correu, configurando-se o ato ilegal. O comerciante, contudo, afirma que recebeu R$ 7,920 mil [teto sem necessidade de licitação] de um total de R$ 21,6 mil, ou seja, o restante – R$ 13, 68 mil não foi pago, fato que lhe trouxe prejuízos financeiros e econômicos.
A denúncia, portanto, se transformou em objeto de investigação por parte dessa comissão, cujo processo também foi instaurado pela Promotoria Pública e a Polícia Civil para apuração dos fatos apontados pelo comerciante à Câmara.
Naquela oportunidade votaram favoráveis à abertura da Comissão Processante, os vereadores, Ademir Brites (falecido), Anderson Meireles, Dufles, Mauro, Paulo Reis e Valter Neves. Contrários: Clezio, Montana, Moacir, Nilson e Wezer. O vereador Thales Leite não havia votado por se encontrar ausente do plenário.
Papel do Legislativo
No dia 07 de fevereiro de 2014, o corregedor geral do MP, Mauri Valentim Ricciott, na companhia dos promotores de justiça, José Maurício de Albuquerque, Antenor Ferreira de Rezende e Angélica de Andrade Arruda, se reuniu com os vereadores na Câmara Municipal, a exemplo do que fez em outras promotorias do Estado, com o objetivo de reforçar a importância e o papel de cada poder no desempenho constitucional no âmbito do município.
Ele explicou, naquela oportunidade, que o MP tem auxiliado os poderes a criar um controle interno como medida para evitar desperdícios e eventuais erros jurídicos. “Queremos (promotores) resgatar a autoridade do Poder Legislativo, que no Brasil tem deixado de cumprir sua missão constitucional, ou seja, fiscalizar o executivo” , comentou.
“O MP irá cobrar o papel do vereador (fiscalizador). Aquele que for omisso será responsabilizado por isso”, avisou o corregedor, que também esteve em visita à Prefeitura onde se reuniu com o prefeito José Henrique Trindade (PDT) e secretários municipais.
A presidente da Casa, vereadora Luzia Cunha (PT), havia dito naquela ocasião que a visita do corregedor serviu como “reforço” para o encaminhamento de duas ações movidas pelo legislativo, no ano passado, em relação as denúncias de irregularidades cometidas pelo Executivo na compra e distribuição de coletes aos mototaxistas de Aquidauana.
Conforme a vereadora esclareceu, a Comissão Processante, aberta para apurar as denúncias oferecidas pelo comerciante foi considerada pelo corregedor como um procedimento correto da Casa, assim como em relação aos trâmites regimentais e legais instaurados pelo poder para investigar as denúncias de irregularidades, também, cometidas pela Prefeitura na contratação de um jornal local para publicações de atos oficiais do município.
Em relação ao processo licitatório do jornal, por 9 x 3, os vereadores rejeitaram o pedido de abertura da Comissão Processante durante a realização da sessão ordinária ocorrida no dia 05 de novembro de 2013.
Naquela oportunidade, a empresária de comunicação, Daniele da Silva Santos, havia denunciado formalmente o prefeito José Henrique Trindade por suposto crime e ato de improbidade administrativa cometidos na contratação da empresa jornalística.
“Qualquer denúncias de irregularidades cometidas pela administração municipal deve ser investigada pela Câmara”, lembrou a presidente e advertiu os demais parlamentares sobre o seu papel de agente fiscalizador, pois caso sejam omissos nesse aspecto correrão o risco de serem investigados e punidos pela justiça.
Após a conclusão dos trabalhos, a Comissão Processante deverá encaminhar um relatório das denúncias apuradas, ao plenário, inclusive com declarações das partes envolvidas, a fim de se discutir e votar pedido de eventual cassação do prefeito José Henrique Trindade ou arquivamento do processo.
ASCOM