Cinco projetos de lei foram aprovados pelos vereadores durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 28 de agosto.
Telecomunicações
Todos foram aprovados por unanimidade; O Projeto de Lei Nº 17\2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações.
Fica regulado, no âmbito do munícipio de Bela Vista, o licenciamento das infraestruturas de suporte das Estações Transmissoras de Radiocomunicação para Telecomunicações (ETR,s), pelas detentoras, observada a competência municipal em matéria urbanística e ambiental e ainda o disposto da legislação federal.
Habitação
O Projeto de Lei nº 18\2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Politica Habitacional de Interesse Social e Programa Municipal de Habitação do Município de Bela Vista.
O Projeto institui a Politica Habitacional de Interesse Social e Programa de Habitação Municipal em consonância com a Lei Municipal nº 1.345\2007.
Doação
O Projeto de Lei nº 19\2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para doação de lotes e construção de unidades habitacionais no município de Bela Vista.
O projeto autoriza ao município a fazer doação de lotes para a população em vulnerabilidade social, que residem em área de risco ou em situação precária, com renda familiar de até (03) três salários mínimos, com a finalidade de assegurara o acesso a terrenos urbanizados e moradia digna e sustentável.
Terrenos
O Projeto de Lei nº 20\2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização do executivo municipal fazer doação de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social. No total são 30 terrenos.
Alteração
O Projeto de Lei nº 21\2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº 1.703, de 27 de abril de 2022.
A autorização trata-se do inciso II, 1º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.703, fica acrescido para o exercício de 2023 do montante de R$ 25.000,00 – vinte e cinco mil reais.
Ademir Mendonça – Assessor de Imprensa
