Na sessão legislativa extraordinária realizada no último dia (27) de fevereiro, os vereadores aprovaram o projeto de lei 1.470/2013 que institui o Programa de Recuperação de Créditos (Refic) Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2012, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para participar do Refic, o contribuinte devedor deverá comparecer no setor de Cadastro para a consolidação de suas dívidas, podendo liquidá-las com remissão de 100% da multa e juros, mediante pagamento avista.
Haverá também desconto de 10% sobre o valor da correção. O prazo para pagamento do IPTU com desconto e de 60 dias, começando dia 04 de marco até 04 de maio.
“O pagamento em dia evita que o imóvel seja inscrito em Dívida Ativa”, adverte. A realização do Refic é uma forma de valorizar os contribuintes que pagam seu imposto em dia.
Segundo Abraão Zacarias ao contrario do que muitos pensam, o IPTU não e pago somente para manutenção de ruas, calçadas e outros serviços públicos ligados a prioridade do imóvel. O IPTU e uma arrecadação que gera receita para que a prefeitura possa investir em saúde, educação, segurança, habitação, transporte e outros benefícios para toda população, disse Zacarias.