Programa nasceu após aprovação da Lei n°1.609/2018, do vereador Ico Battilani. Escritura é gratuita para quem tiver renda mensal de até três salários mínimos e não possua imóvel em seu nome.
Em pouco mais de um ano de projeto, a Prefeitura de Bela Vista já entregou cerca de duzentas escrituras de imóveis gratuitamente, resolvendo um antigo problema de muitas famílias bela-vistenses. O Programa Municipal de Regularização Fundiária nasceu após aprovação da Lei n°1.609/2018, de autoria do vereador Ico Battilani.
O Programa permite ao município oferecer a escritura gratuita para a pessoa que tiver uma renda mensal de até três salários mínimos e possuir apenas um imóvel em seu nome. É possível regularizar terrenos, casas, chácara e lotes com documentação irregular. Os interessados precisam procurar o Setor de Habitação da Prefeitura, instalado no Paço Municipal.
Segundo o prefeito Reinaldo Piti, esse problema é antigo e sempre penalizou os mais pobres, que não tinham como regularizar os documentos de suas propriedades. “E agora, é prazeroso poder acompanhar o sucesso desse programa, que tem conseguido entregar gratuitamente a legalização das propriedades de centenas de pessoas”, ressalta.
“Eu acredito que o alcance social dessa Lei, que tem possibilitado a regularização de tantos imóveis, é extremamente importante porque atende uma classe muito carente da nossa população. E se não existe esse programa, jamais teriam condições de conseguir a escritura de seus imóveis”, analisa o vereador Ico Battilani, autor da Lei Municipal.
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