Os deputados estaduais aprovaram duas propostas nesta terça-feira, dia 04 de junho, entre elas o Projeto de Lei 062/2013, que assegura o pagamentode meia entrada em passeios turísticos às pessoas residentes em Mato Grosso do Sul.
De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), o projeto determina a concessão da meia entrada nos meses de maio, junho, setembro e outubro para ingresso no Aquário do Pantanal e em balneários.
Pela proposta, o atestado de residência servirá como comprovação de domicilio no Estado. A proposta ainda precisa passar por uma segunda discussão e votação antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli.
Também nesta terça-feira, foi aprovado o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 001/2013, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB) e com co-autoria dos parlamentares Amarildo Cruz (PT), George Takimoto (PSL), Lauro Davi (PSB), Mauricio Picarelli (PMDB) e Professor Rinaldo (PSDB).
O PEC estende às pessoas jurídicas de direito privado o acesso aos serviços da Defensoria Pública. A proposta garante o benefício à empresa que não puder pagar as despesas com processos judiciais e os honorários dos advogados sem prejuízo de sua manutenção.
A norma valerá para empresas com ou sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, assistenciais, sindicatos, e empresas de pequeno porte, desde que estejam em situação regular e comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.