Proprietários de imóveis rurais brasileiros já podem se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico das informações ambientais do imóvel rural. O cadastro é gratuito e feito pela internet.
O proprietário preenche o cadastro disponível no endereço www.car.gov.br e envia as informações por meio do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCar).
A inscrição e o registro do imóvel rural no CAR deverão conter a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural, comprovação da propriedade ou posse rural e planta georreferenciada da área do imóvel.
“A medida permite que se faça o manejo sustentável das áreas e ajuda a proteger a biodiversidade”, ressalta o secretário da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SAF/MDA), Valter Bianchini.
Ele também assinala que os agricultores familiares contarão com várias ações de apoio como educação ambiental, assistência técnica e capacitação de gestores de suas entidades representativas.
Cada agricultor deverá inserir sua propriedade no Cadastro e assumir, com um termo de compromisso, a responsabilidade de recuperação das áreas nos termos previstos no Código Florestal.
Os proprietários rurais deverão informar a localização da área a ser recomposta e o prazo para que o dono do imóvel possa atender às propostas de regularização ambiental.
Para a agricultura familiar, o processo é simplificado. “De posse do cadastro, o agricultor terá acesso a políticas públicas”, Bianchini destaca.
“Aqueles que tiverem um passivo ambiental (obrigação relativa a danos ambientais), receberão incentivo de programa ambiental”, completa.
A recuperação das áreas têm regras diferenciadas para a agricultura familiar, conforme prevê o próprio código florestal.
As formas de regularização ambiental das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito serão feitas por meio de processos de regeneração, recuperação, recomposição das áreas ou compensação.
Nesta semana, também foi editada a Instrução Normativa MMA nº2 que traz informações de como será o processo simplificado do Cadastro das áreas dos Povos e Comunidades Tradicionais, dos Assentamentos de Reforma Agrária e das Unidades de Conservação.
Impacto ambiental
O CAR é um instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.
Ele estabelece que todas as 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do Brasil façam parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCar). O prazo para o registro no cadastro é de um ano, de acordo com Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014.
“Considerado umas das maiores inovações do novo Código Florestal, o Decreto e a Instrução Normativa materializam uma grande mudança no patamar das informações ambientais dos imóveis rurais que passa a estar disponível no País, tanto para a fiscalização como para a concepção de programas e políticas de governo”, resume o assessor da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Marco Pavarino.
Pavarino explica que as regras diferenciadas para a agricultura familiar valem especialmente para as Áreas de Preservação Permanente. “A Lei prevê que o tamanho da área a ser recuperada será proporcional ao tamanho da propriedade.
Portanto, as propriedades da agricultura familiar, por serem menores, precisarão recuperar uma faixa menor ao longo dos cursos d´água”, detalha.
Já para as áreas de Reserva Legal, dependerá de quanto de mata nativa as propriedades tinham até julho de 2008; a análise será feita caso a caso.
Para as áreas de uso restrito, que geralmente são mais íngremes, as propriedades familiares passam a ter a possibilidade de regularizar várias situações como para as culturas de café, maçã e uva, entre outras. (Ministério do Desenvolvimento Agrário)