Agora é lei: condenado por improbidade não pode receber homenagem

A prefeitura de Campo Grande sancionou nesta quinta-feira (9) a lei que proíbe homenagens a pessoas condenadas por improbidade administrativa e crimes como tortura. A oficilização da legislação está no Diogrande (Diário Oficial) de hoje e é assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD).

Conforme o texto, aprovado anteriormente pela Câmara Municipal, pessoas que cometeram crimes contra administração pública, tortura, violação de direitos humanos e corrupção e que já tenham sido condenadas pelos atos não poderão receber homenagens do Poder Público.

Também não poderão ter seus nomes colocados em prédios e locais públicos, nem receber títulos e prêmios fornecidos por meio de atos solenes.

Texto semelhante foi sancionado pelo então prefeito Alcides Bernal (PP), em 2014. Tal legislação foi revogada, com o sanção de hoje. A proposta era exclusiva sobre pessoas que cometeram tortura e crimes contra a humanidade, como ataques generalizados.

Previne AVC – Na edição de hoje, o prefeito também sancionou o programa “Previne AVC”. As ações incluem a readequação do Disque Samu (Serviço Móvel de Urgência)192 para inclusão do serviço, ampliação da divulgação do programa em sites oficiais, qualificação de profissionais de atendimento para uma rápida identificação dos sintomas.

Além disso, orientação dos primeiros socorros por telefone, direção do paciente para um hospital, notificação do hospital de destino e solicitação de que o acompanhante seja, preferencialmente, quem tenha presenciado o início dos sintomas.

Mayara Bueno