Sem previsão de ser votada, a proposta que cria previdência complementar para servidores estaduais foi aprovada, em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira (6) da Assembleia Legislativa. Alvo de dúvidas de vários segmentos, a proposta foi incluída na pauta durante a sessão e aprovada por 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta que estabelece que servidores que recebam acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – R$ 5.645,80 – e quiserem manter o valor da remuneração atual na aposentadoria, terão de aderir a uma previdência complementar, podendo ser gerida pela MS Prev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul) ou por instituição privado.
Ela teve parecer favorável da CCRJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), lido, na sessão de quarta-feira (5), pelo relator, deputado Barbosinha (DEM). Uma emenda, que exclui militares, foi apresentada e votada oralmente na mesma sessão.
A justificativa de Barbosinha é que, por regra constitucional, os militares têm direito a tratamento diferenciado dos demais servidores e, a eles, aplica-se a mesma regra dos militares das Forças Armadas.
Essa primeira votação, analisa apenas a legalidade da proposta. O mérito dela será visto quando passar pela segunda rodada de votação na Casa, o que deve acontecer provavelmente na próxima semana, já que os deputados entram em recesso no dia 21 de dezembro e, para isso, querem ‘limpar a pauta’ para a próxima legislatura.
Secretário de Governo, Eduardo Riedel afirmou, na terça-feira (4), enquanto esclarecia projetos do Executivo aos deputados, que “o governo tem interesse na aprovação da previdência complementar ainda em 2018”, que o projeto já foi “extremamente debatido” e que o Governo “não se furtou ao debate” com servidores.
Categorias, como é o caso dos policiais civis, no entanto, questionam a ‘pressa’ do legislativo e querem audiência pública para debater o tema com mais clareza entre àqueles que serão afetados.
“Teto e contribuição são fatores que precisam ser melhor explicados e, por isso, viemos discutir o assunto com os deputados e pedir uma audiência pública”, disse ao Midiamax o presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis), Giancarlo Miranda também na terça. A categoria pede o mesmo tratamento diferenciado dos militares, já que a profissão também envolve risco contínuo a vida dos servidores.